CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
A – ÂMBITO
A.1. As presentes condições gerais de venda regulam e estabelecem as relações comerciais entre a Decatilum e os seus clientes.
A.2. Em tudo que não contrarie as presentes condições de venda, as relações com os consumidores encontram-se reguladas em legislação especial.
A.3. Todas as encomendas e compras realizadas junto da Decatilum, têm como pressuposto essencial o íntegro conhecimento por parte dos clientes das presentes condições gerais de venda, não podendo, em caso algum, apelar ao seu desconhecimento.
A.4. As presentes condições gerais de venda não poderão ser objeto de restrições ou limitações por parte dos clientes, salvo com acordo expresso da Decatilum.
B – CONDIÇÕES GERAIS
a. Orçamentos e Encomendas
a.1. Os preços fixados pela Decatilum são unitários, não incluindo o valor dos impostos, salvo quando expressamente referidos.
a.2. Os preços indicados nos orçamentos são válidos por um período de até 30 dias, salvo menção em contrário por parte da Decatilum, após a respetiva receção do orçamento por parte do cliente.
a.3. Os preços fixados pela Decatilum podem ser alterados, sem aviso prévio, relativamente às tabelas de preços ou, no caso de orçamentos enviados, após a caducidade do prazo de validade apresentado.
a.4. Decorrido o prazo de 30 dias sem que o cliente tenha remetido a respetiva nota de encomenda, ou aceite o respetivo orçamento, caducam todas os termos e condições acordadas.
a.5. A aceitação do orçamento efetiva-se com a receção por parte da Decatilum da respetiva nota de encomenda, ou de ato que manifeste, de forma inequívoca, a sua aceitação, nomeadamente, através de envio de mensagem de correio eletrónico.
a.6. A Decatilum reserva para si a propriedade de todos os bens fornecidos até ao momento do efetivo e integral pagamento do preço.
a.7. Não se concede direito ao arrependimento do cliente, devendo este, em caso de posterior rejeição, pagar todos os custos e despesas suportadas pela Decatilum até esse momento.
a.8. Não são aceites encomendas de mercadorias que não atinjam a quantidade constante na respetiva embalagem e que não possam ser vendidas separadamente ou avulso.
a.9. A Decatilum considera-se isenta da obrigação de reembolso de quantias recebidas a título de caução, ou de sinal a título de princípio de pagamento do preço, caso o cliente desista da encomenda ou a venda não se venha a concretizar por motivo imputável ao cliente.
b. Entrega
b.1. As encomendas dirigidas à Decatilum ficam sujeitas à disponibilidade de stock no armazém.
b.2. Caso a Decatilum não disponha, de momento, dos artigos encomendados ou da quantidade desejada, deverá informar o cliente de tal situação, bem como, do prazo previsto de reposição do produto.
b.3. Se o prazo de reposição do produto e/ou da sua quantidade exceder, previsivelmente, o prazo de 20 dias, o cliente poderá desistir da nota de encomenda, fazendo-o, obrigatoriamente, por escrito.
b.4. O prazo de entrega da mercadoria será expresso no respetivo orçamento ou fatura, tendo início após a receção da nota de encomenda, firmada pelo cliente.
b.5. Caso os prazos não sejam cumpridos por facto não imputável à Decatilum, esta não se obriga a qualquer tipo de reparação ou indemnização por danos causados.
b.6. A Decatilum poderá resolver o contrato por falta de pagamento do preço, ainda que a mercadoria já tenha sido entregue ao cliente.
b.7. A transferência do risco de perecimento ou deterioração da mercadoria opera-se a partir do momento da entrega da mesma ao transportador.
b.8. Na venda com pagamento em prestações, a falta de pagamento de uma delas, ainda que não exceda a oitava parte do preço, importa o vencimento de todas as prestações.
b.9. Nos períodos de grande afluxo de consultas e encomendas de clientes, a Decatilum não se responsabiliza por eventual maior demora na satisfação dos pedidos, nomeadamente ao nível de prazos de entrega.
b.10 Nas entregas em que incumba à Decatilum, gerir a logística do envio, não pode ser-lhe imputada qualquer responsabilidade em eventuais atrasos ou incidentes ocorridos com a entrega da mercadoria ao cliente, nos casos ema morada foi indicada erroneamente, não existam pessoas no local para rececionar a mercadoria, ou local não apresentar as condições adequadas para circulação e manobra de viaturas pesadas.
c. Reclamações, Reparações, Substituições e Devoluções
c.1. Todos os pedidos de reparação têm que identificar inequivocamente o cliente, o produto a reparar, o seu número de série, a existência de qualquer acessório, cópia a respetiva fatura e a descrição da avaria/problema.
c.2. É da exclusiva responsabilidade do cliente o envio, embalagem e acondicionamento dos produtos a reparar, assim como qualquer custo relacionado com o transporte dos mesmos.
c.3. A reparação está ao abrigo da garantia sempre que:
i. o produto estiver dentro do prazo de garantia de 6 meses;
ii. forem apresentados os comprovativos de compra, nomeadamente, fatura;
iii. o produto não tenha sido objeto de mau uso, manuseamento incorreto, instalação defeituosa ou em incumprimento das instruções de utilização.
c.4. Os pedidos de reparação em garantia que não sejam devidamente acompanhados da cópia do documento de aquisição serão tratados como reparações normais, com imputação de custos ao cliente.
c.5. A Decatilum aceita pedidos de devolução, apenas e só, quando não seja possível a sua reparação, seja objetivamente, seja porque os custos se mostram desproporcionais ao valor da coisa ou, subsidiariamente, quando não seja possível a sua substituição.
c.6. Em caso de devolução, a Decatilum poderá cobrar valores que se mostrem necessários à recolocação da mercadoria em stock.
c.7. O produto a devolver terá que cumprir os seguintes requisitos para que seja aceite pela Decatilum:
i. o produto e todos os acessórios que o compõem não devem apresentar indícios de manuseamento indevido;
ii. a embalagem e respetivos manuais têm que estar em perfeitas condições;
iii. o produto não pode ter sido objeto de produção específica ou concreta ou alteração de características que impeçam a sua comercialização normal.
c.8. Em caso de qualquer desconformidade entre a mercadoria solicitada e a mercadoria entregue, designadamente, em relação à quantidade, deverá o cliente proceder à respetiva reclamação, por escrito, no prazo máximo de 8 dias a contar de respetiva descarga.
c.9. Em caso de qualquer desconformidade entre a mercadoria entregue e a guia de transporte, deverá o cliente apor as respetivas reservas na guia de transporte, bem como, proceder à respetiva reclamação, por escrito, no prazo máximo de 8 dias a contar de respetiva descarga.
c.10. Findo o prazo estabelecido no número anterior, caduca o direito de reclamação do cliente.
c.11. O defeito de funcionamento da mercadoria deve ser denunciado à Decatilum dentro do prazo de garantia de 6 meses a contar da receção e até 10 dias após o conhecimento.
c.12. Caso o cliente, no momento da receção da mercadoria, ou nos prazos enunciados nos números anteriores, verificar a existência de desconformidade ou defeito da mercadoria, avisa a Decatilum por escrito de tal facto, obrigando-se a guardar a mercadoria tal e qual a mesma se encontra, até ser realizada a respetiva vistoria e verificação por parte da Decatilum.
c.13. No seguimento do prescrito no número anterior, o cliente obriga-se a guardar em perfeitas condições e em local adequado o material objeto de reclamação, até ao momento da vistoria ou verificação da Decatilum, ou até ordens em contrário por parte desta, responsabilizando-se aquele pelo perecimento ou perda do material guardado.
c.14. A vistoria por parte da Decatilum é realizada no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da receção da comunicação da desconformidade ou do defeito.
c.15. A Decatilum, não é responsável pelo fornecimento de qualquer referência, em que se verifiquem eventuais alterações nas características do produto, se, para tal tiver dado conhecimento atempado ao cliente desse facto.
c.16. A Decatilum não se responsabiliza por alterações nas características de produtos vendidos que sejam da responsabilidade do fabricante.
C – JURISDIÇÃO
Em caso de litígio emergente da interpretação, validade e execução das presentes condições de venda, bem como, da execução dos contratos com os clientes, é competente para dirimir o conflito o Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Porto, 31 de Maio de 2022
Agostinho Pinto
Decatilum, Lda